A Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3722/2012, do
deputado Rogério Peninha Mendonça, que regulamenta a posse e porte de
armas, aprovou, o substitutivo do deputado federal Laudívio Carvalho,
por 19 votos favoráveis e oito contrários. A proposta do deputado
federal Afonso Hamm (PP-RS), que cria a licença do Porte Rural de Armas,
também foi aprovada.
A proposta de Afonso Hamm, inseridas nos artigos 71, 72 e 73, visa
permitir o Porte Rural de Arma de Fogo aos proprietários e
trabalhadores, maiores de 25 anos, residentes na área rural, e que
dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal,
familiar ou de terceiros, assim como, a defesa patrimonial.
Conforme o texto, a licença para o porte rural de arma será concedida
mediante apresentação documental, comprovante de residência em área
rural e atestado de bons antecedentes. A licença terá validade de 10
anos e é restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à
demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de
habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar. A arma de
fogo do titular será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de
Armas (SINARM).
O artigo 89 também atenta que não comete delito o proprietário e o
trabalhador residentes na área rural encontrados, nos limites da
propriedade, com arma registrada.
Segurança no meio rural
O deputado Afonso Hamm, que pronunciou favorável ao relatório,
durante a votação, destaca que se trata de regramento que disciplina as
normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e
munições. "Quem não tiver a capacidade psicológica ou de manuseio não
será habilitado", aponta.
Em relação ao Porte Rural de Armas, Hamm destaca que é uma grande
conquista que corresponde aos anseios dos residentes rurais (produtores e
trabalhadores) com o propósito garantir a segurança no meio rural. "A
insegurança no campo é muito comum entre aos residentes na zona rural,
que vivem de forma isoladas e que em virtude da distância, são
desprovidos de segurança", relata o parlamentar ao observar que é no
meio rural que ocorrem muitos crimes como o abigeato (roubo ou furto de
animais), assim como, furto dos insumos, veículos, maquinários e ocorrem
assalto aos moradores.
Hamm enfatiza que essa proposta oportuniza a defesa de quem reside no
meio rural promovendo mais segurança em preservar suas vidas, da
família e de terceiros e a defesa patrimonial", observa.
O deputado parabenizou o autor do projeto, Peninha Mendonça, o
relator Laudívio, o presidente da Comissão, Marcos Montes, o consultor
Fernando Rocha, os parlamentares que integram a Comissão e a equipe dos
gabinetes que contribuíram com o relatório.